Habeas corpus
STJ

Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. Ilicitude do resultado da diligência

Ministro:

ROGÉRIO SCHIETT

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2024-02-28

Tema:

LIMITE ESPACIAS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR

Crime:

TRAFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial

Contexto do caso:

Caso Devidé advogados Associados.

“1 – Ausência de mandado judicial válido
A tese defensiva central gira em torno do argumento de que o mandado
de busca e apreensão expedido pelo Juízo singular era dirigido a endereço distinto
do imóvel em que foi realizada a busca domiciliar, fato que macularia a validade da
diligência que deu origem ao processo.

Assiste razão ao impetrante.

Conforme se depreende com clareza dos excertos acima transcritos, é
incontroverso nos autos que o mandado de busca e apreensão era delimitado a
endereço diverso, o que invalida a diligência e, por conseguinte, tudo o que dela
se colheu.” Decisão Monocrática Min. ROGÉRIO SCHIETT

André Devidè

André Devidè

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