Habeas corpus
STF

Mãe com filhos menores – revogação preventiva – domicilar

Ministro:

Messod Azulay Neto

Turma:

Quinta Turma

Data:

2023-12-01

Tema:

Revogação preventiva - concessão domiciliar

Crime:

Tráfico de drogas e associação

Palavras Chaves:

Revogação Preventiva - prisão domiciliar

Contexto do caso:

A paciente foi presa preventivamente por suposto cometimento do crime de trafico de drogas, posse de arma de fogo e associação ao tráfico de drogas. A Defesa impetrou habeas corpus, perante o Tribunal de origem onde a ordem foi denegada pela Corte local que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ressaltando que a paciente não comprovou sua imprescindibilidade aos
cuidados de seus filhos menores.
Todavia a decisão que negou a ordem não restou devidamente fundamentada, sendo impetrado HC perante o STJ requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no habeas corpus coletivo n.143.641/SP, pois a Paciente é mãe de crianças menores de doze anos.
A liminar foi deferida, concedendo a prisão domiciliar, e posteriormente no julgamento do HC a ordem foi concedida.

Glenda Frances de Moraes

Glenda Frances de Moraes

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