Ministro: Carmem Lúcia

RHC 241521/SC

1. Pedido da Defesa

Anderson Carlos da Silva, representado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, interpôs recurso ordinário em habeas corpus, pedindo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecesse e julgasse o mérito do habeas corpus n. 876.721. A defesa solicitou o restabelecimento da absolvição sumária do paciente, alegando que a ausência de trânsito em julgado do acórdão não deveria impedir o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

2. Teses da Defesa

A defesa argumentou que o habeas corpus substitutivo do recurso especial deveria ser admitido, contrariando a decisão da Sexta Turma do STJ que indeferiu o habeas corpus antes do prazo recursal. Sustentou que a jurisprudência do próprio STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) admitia a impetração de habeas corpus substitutivo em casos de manifesta ilegalidade. Além disso, mencionou a Lei n. 14.836/24, que reforça o poder dos tribunais de conceder habeas corpus de ofício, mesmo que o recurso ou a ação original não seja conhecida.

3. Fundamentos da Decisão

A Ministra Cármen Lúcia destacou que a jurisprudência do STF permite a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos especial e extraordinário, independentemente do prazo recursal. Citou precedentes onde o STF admitiu o habeas corpus nessa condição, afirmando que a possibilidade de interposição de recursos não afeta a admissibilidade do habeas corpus. Constatou que a defesa optou por impetrar o habeas corpus em vez de recorrer ao especial, o que está em conformidade com a jurisprudência. Além disso, a situação do recorrente estar em liberdade não impede o cabimento do habeas corpus, pois a discussão sobre justa causa para a ação penal pode ser objeto de habeas corpus conforme o Código de Processo Penal.

4. Dispositivo da Decisão

A Ministra Cármen Lúcia deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, determinando que o STJ analise o mérito do Habeas Corpus n. 876.721, afastando o óbice processual imposto anteriormente. Oficiou ao Relator do habeas corpus no STJ para que, com urgência, adote as providências necessárias ao cumprimento integral dessa decisão. A decisão foi publicada em Brasília em 22 de maio de 2024.

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