Ministro: Sebastião Reis Júior

RHC 165278/CE

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ALUMINUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROTRAIR INDEFINIDAMENTE A MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC n. 600.566/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020)

2. O afastamento do exercício das funções públicas imposto ao ora recorrente ultrapassa, com folga, 2 anos, o que caracteriza inequívoca cassação do cargo público, dado o excessivo intervalo da medida, visto que vilipendia frontalmente a natureza cautelar da medida diversa da prisão (art. 319, VI, do CPP).

3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a medida cautelar de afastamento das funções públicas, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Penal.

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública imposta ao recorrente. O pedido foi fundamentado no argumento de que a medida, que já durava mais de dois anos, configurava uma cassação do cargo público, violando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, já que se estendeu por um período excessivamente longo sem uma justificação adequada para tal duração.

2 TESES DA DEFESA

Duas teses principais foram apresentadas pela defesa: a primeira é que a continuidade da suspensão da função pública sem um prazo definido e sem evidências de descumprimento de outras medidas cautelares ou de término do processo penal constitui um constrangimento ilegal. A segunda tese defende que o afastamento prolongado do cargo ultrapassou o limite do razoável, transformando uma medida cautelar em uma pena antecipada, o que contraria a natureza temporária e preventiva das medidas cautelares estipuladas pelo artigo 319, VI, do Código de Processo Penal.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal acolheu os argumentos da defesa, destacando a ilegalidade do prolongamento indefinido da medida cautelar de afastamento das funções públicas. Os fundamentos da decisão incluíram a referência ao excesso de prazo como um fator que transforma a medida cautelar em uma pena antecipada, além de citar precedentes legais que apontam a necessidade de limitação temporal para tais medidas, garantindo que não se convertam em sanções permanentes sem julgamento.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O recurso em habeas corpus foi provido, resultando na revogação da medida cautelar de afastamento das funções públicas do recorrente, conforme estabelecido no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal. A decisão foi baseada na constatação de que a manutenção prolongada e sem fundamentação adequada da medida cautelar representava uma violação aos direitos do recorrente, especialmente considerando a ausência de justificação para a continuidade do afastamento após um período tão extenso.

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