RHC 153056/DF

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CARTEL. OPERAÇÃO DUBAI. DENÚNCIA. INAPTIDÃO FORMAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

  1. Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando
    se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da
    conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de
    indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.
  2. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes
    que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria coletiva
    promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência,
    é preciso divisar na inicial acusatória a atuação do indivíduo que
    efetivamente pratica ou concorre para o ilícito e que, na cadeia
    delituosa, tem influência na produção do resultado lesivo, o que não
    ocorreu no caso concreto examinado.
  3. A denúncia é inepta, pois atribuiu ao recorrente os crimes de
    pertencimento a organização criminosa e contra a ordem econômica
    (cartel) por ser sócio e administrador de posto de gasolina, mas não é
    possível compreender as funções desempenhadas pelo réu no
    estabelecimento, de que forma aderiu à societas sceleris e atuou
    (dolosamente ou de forma omissa) nos fatos delitivos.
  4. O órgão acusatório não identificou o nome do réu em conversas
    telefônicas suspeitas, em documentos potencialmente incriminadores,
    em diálogos por mensagem de texto ou aplicativo WhatsApp etc., e
    a colaboração premiada, por si só, não constitui justa causa para o exercício abstrato da ação penal.
  5. Além disso, corréu, na mesma situação fática (proprietário e
    administrador de postos de gasolina), foi absolvido sumariamente pelo
    Juiz de primeiro grau, e diálogo interceptado, registrado no inquérito
    policial, sugere que o recorrente fora advertido por descumprir as
    determinações do grupo.
  6. Recurso ordinário provido.

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