Ministro: Rogerio Schietti Cruz

RHC 119342/SP

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.

 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade.

 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas.

4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell’imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada “mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação.”

5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes.

6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida.

7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto.

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa solicitou o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas através das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, argumentando que as decisões que permitiram tais interceptações e suas prorrogações não foram devidamente fundamentadas conforme exige a Constituição e a legislação aplicável.

2 TESES DA DEFESA

A principal tese da defesa centrou-se na falta de motivação adequada nas decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. A defesa argumentou que essas decisões não consideraram concretamente os argumentos da representação ministerial, não explicaram a necessidade da medida invasiva e não especificaram os indivíduos adicionados às interceptações nem os motivos para tal. Esta abordagem, segundo a defesa, viola os requisitos de fundamentação detalhada exigidos pela lei para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O tribunal reconheceu que a decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações falhou em fornecer uma motivação idônea, não atendendo às exigências constitucionais de fundamentação das decisões judiciais. A corte destacou que as decisões careciam de menção específica aos argumentos apresentados na representação ministerial e não demonstraram a imprescindibilidade das medidas. Adicionalmente, o tribunal criticou o uso de justificações genéricas ou mecânicas, que poderiam ser aplicadas a qualquer situação, sem atender às exigências de uma fundamentação específica e individualizada para cada caso.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O recurso foi provido, resultando no reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pelas interceptações telefônicas e de todas as provas subsequentemente derivadas destas. Consequentemente, o tribunal determinou que o juiz de primeira instância desentranhasse as provas contaminadas pela nulidade das interceptações. A decisão também estendeu os efeitos dessa nulidade aos coacusados, conforme detalhado no voto do relator.

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