Ministro: Messod Azulay Neto

REsp 2116678/MG

Pedido da Defesa

A defesa de Efraim de Almeida Santos solicitou a remição de pena pelo estudo, com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Argumentaram que a conclusão do ensino fundamental por meio desse exame justificaria a redução de pena prevista na legislação.

Teses da Defesa

A defesa sustentou que Efraim deveria ter direito à remição da pena por ter concluído o ensino fundamental durante a execução da pena, independentemente de qualquer histórico escolar prévio. Argumentaram que a aprovação no ENCCEJA, por si só, é suficiente para a concessão da remição de pena e que a exigência de histórico escolar era uma imposição ilegal e desproporcional.

Fundamentos da Decisão

O relator, Ministro Messod Azulay Neto, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou a possibilidade de remição de pena por estudos realizados durante a execução, mesmo se o reeducando já possuía nível educacional igual ou superior antes da prisão. Citou precedentes da Terceira Seção do STJ, que afirmam que o ENCCEJA é válido para a remição de pena e que o ônus de provar que o reeducando já tinha o diploma recai sobre o Ministério Público, não sendo necessária a apresentação de histórico escolar pelo apenado.

Dispositivo da Decisão

A decisão negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais e concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a exigência de apresentação de histórico escolar, determinando a imediata remição de 133 dias da pena de Efraim de Almeida Santos. O Tribunal concluiu que a exigência do histórico escolar era desproporcional e que a remição deveria ocorrer independentemente desse requisito.

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