Ministro: Sebastião Reis Júior

REsp 1971993/SP

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL
ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO.

  1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens
    jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a
    aplicação do princípio da insignificância.
  2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os
    casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de
    quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos
    dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do
    ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes
    estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se
    revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para
    essa hipótese – apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração
    da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a
    atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e
    periculosidade social da ação.
  3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser
    aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado
    o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em
    julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram
    a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão
    de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação
    jurisprudencial.
  4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio
    da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros
    quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços,
    seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade
    de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada
    a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar
    maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

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