Ministro: Joel Ilan Paciornik

AgRg no HC 828054/RN

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova.

2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material.

3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT.

4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital.

 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que “é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia” (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023).

6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital

7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.

1. Pedido da Defesa A defesa requereu a exclusão das provas obtidas por meio da extração de dados do celular do corréu, alegando a quebra da cadeia de custódia e, consequentemente, a inadmissibilidade dessas provas digitais. Argumentou que os procedimentos corretos para garantir a integridade e a confiabilidade dos dados não foram seguidos, comprometendo a validade das provas apresentadas.

2. Teses da Defesa A defesa sustentou que a cadeia de custódia não foi devidamente observada, o que macula a confiabilidade das provas digitais obtidas. Argumentou que a volatilidade dos dados telemáticos exige mecanismos rigorosos para preservar a integridade dos vestígios probatórios, garantindo que não haja alterações, intencionais ou não, dos elementos coletados. Enfatizou que a não adoção de procedimentos certificados, como a utilização de algoritmos hash e software confiável, compromete a auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade das provas digitais.

3. Fundamentos da Decisão A decisão reconheceu que a cadeia de custódia visa a garantir a idoneidade dos elementos probatórios desde a arrecadação até a análise judicial, essencial para a confiabilidade da prova. Destacou que a volatilidade dos dados telemáticos requer mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios, permitindo a detecção de eventuais alterações. A decisão ressaltou a importância dos quatro aspectos essenciais das evidências digitais (auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade) e a necessidade de metodologias certificadas para garantir a mesmidade dos elementos digitais. A Quinta Turma destacou que é responsabilidade do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova apresentadas, não podendo presumir a veracidade das alegações sem os procedimentos corretos de cadeia de custódia.

4. Dispositivo da Decisão O agravo regimental foi provido, resultando na concessão da ordem de ofício para declarar inadmissíveis as provas obtidas pela extração de dados do celular do corréu, bem como todas as provas delas decorrentes. A decisão determinou que o Juízo singular deve avaliar a existência de outros elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação, desconsiderando as provas digitais inadmissíveis devido à quebra da cadeia de custódia.

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