Ministro: Jesuíno Rissato

HCº 892475/SP

Pedido da Defesa: A defesa solicita a concessão de habeas corpus com pedido liminar, visando a revogação da prisão preventiva do paciente. Argumenta que a decisão de manter a prisão preventiva foi tomada três anos após os fatos, sem novos elementos ou representação. Destaca a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), mencionando que o paciente possui bons antecedentes, está no mesmo emprego há 15 anos e compareceu a todos os atos processuais. Propõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Teses da Defesa: A defesa baseia-se em várias teses principais: a ausência de novos fatos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; a inexistência dos requisitos do artigo 312 do CPP; a boa conduta do paciente, que possui bons antecedentes, um emprego estável e compareceu a todas as audiências; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

Fundamentos da Decisão: A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada na gravidade das condutas e na periculosidade do paciente, destacando o modus operandi do crime de estupro de vulnerável. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. A decisão mencionou que a prisão preventiva foi fundamentada na confirmação da condenação em segunda instância e na inadequada permissão para o réu aguardar o julgamento em liberdade, além da situação concreta de abuso sexual contra uma criança sob seus cuidados.

Dispositivo da Decisão: O Tribunal de origem negou provimento ao recurso e decretou a prisão preventiva do réu, destacando que esta não foi uma prisão automática pelo julgamento em segunda instância, mas sim baseada na gravidade concreta das condutas e na periculosidade do paciente. No entanto, a decisão do Ministro Jesuíno Rissato concedeu o habeas corpus, determinando a soltura do paciente para que aguarde o esgotamento das instâncias ordinárias em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares caso surjam novos fatos que justifiquem tal necessidade.

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AgRg no AREsp 2405738/MG

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