HC 923193/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Valter Domingos da Cruz Junior, em habeas corpus, requer o restabelecimento da sentença absolutória emitida em primeira instância. Argumenta que a condenação em segundo grau foi fundamentada apenas em um reconhecimento fotográfico realizado pela vítima dez dias após os fatos, sem cumprimento do procedimento legal estabelecido no artigo 226 do CPP, e sem outras provas independentes de autoria.

Teses da Defesa: A defesa sustenta que o Ministério Público não conseguiu comprovar a autoria delitiva durante o processo, mencionando apenas um reconhecimento fotográfico duvidoso, que é contrário ao entendimento atual do STJ. Alega que a vítima reconheceu o paciente somente por fotografias, mostradas pelos policiais muitos dias após o crime, sugerindo manipulação no reconhecimento.

Fundamentos da Decisão: O relator analisou a adequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio, concluindo pela existência de constrangimento ilegal manifesto, o que justificava a concessão da ordem de ofício. Considerou que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância ao art. 226 do CPP e sem outras provas corroborativas, não poderia sustentar a condenação. Destacou a necessidade de provas robustas, obtidas sob o contraditório, para fundamentar uma sentença condenatória.

Dispositivo da Decisão: A decisão não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP, absolvendo Valter Domingos da Cruz Junior nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Determinou a comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância para efetivação da decisão.

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