Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

HC 922053/RS

Pedido da Defesa: A defesa de Vagner Dorigon, no habeas corpus impetrado, solicitou que a data-base para progressão de regime fosse fixada na data da prática da última falta grave cometida pelo apenado, ou seja, 18 de janeiro de 2022. A defesa argumentou que a decisão da regressão deveria refletir essa data, e não a data de 6 de outubro de 2022, quando foi concedida anteriormente a progressão de regime, pois esta última não tem relação direta com a falta que ensejou a regressão.

Teses da Defesa: A principal tese da defesa foi a de que o Juízo das execuções puniu o apenado mantendo a data-base da progressão ao regime semiaberto, mesmo após a revogação pela regressão faltosa. Argumentou-se que a data-base correta deveria ser a da infração cometida, uma vez que a fixação de data aleatória sem nexo com a falta prejudica o apenado. A defesa sustentou ainda que a falta grave deveria ser a referência legal para a nova data-base de progressão.

Fundamentos da Decisão: A decisão destacou que a execução penal é dinâmica e que novas circunstâncias podem surgir entre a prática de uma falta e seu reconhecimento judicial. A decisão original do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a data-base em 6 de outubro de 2022, considerando a data em que o apenado implementou o requisito objetivo para progressão de regime. A decisão também enfatizou que o apenado foi preso por um novo delito em 25 de novembro de 2022, após a concessão da progressão, configurando uma nova data-base.

Dispositivo da Decisão: O Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ao conceder o habeas corpus, determinou que o Juízo das execuções considere a data da última falta grave (18 de janeiro de 2022) como a data-base para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a data da última prisão ou da última infração disciplinar deve ser considerada para a concessão de novos benefícios no curso da execução penal, desconsiderando a data de 6 de outubro de 2022, anteriormente fixada.

Julgados relacionados

AgRg no HC 708148/SP

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados...

AgRg no HC 682400/PR

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. DECRETAÇÃO JUDICIAL DE PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691/STF SUPERADO. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO VICE-PRESIDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e...

HC 737549/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA DE RENAN CRISTIANO DE OLIVEIRA REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Alega que a manutenção da prisão preventiva do paciente constitui um prejulgamento excessivo, ultrapassando os limites da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar o princípio da presunção de inocência. Sustenta que não há fundamentação substancial no decreto prisional e que o paciente não possui envolvimento direto nas acusações de tráfico de drogas e associação criminosa. 2. TESES DA DEFESA A DEFESA ALEGOU...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: