Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 921867/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Yan Veronez Bragate, condenado por furto qualificado tentado e associação criminosa, solicitou o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, buscando a alteração para o regime aberto. A defesa argumentou que Bragate é réu primário e possui bons antecedentes, e que os crimes pelos quais foi condenado não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa. Subsidiariamente, a defesa pediu a mudança para o regime semiaberto e a detração do tempo que Bragate já havia passado encarcerado.

Teses da Defesa: As teses da defesa se basearam nas condições pessoais favoráveis do paciente, destacando sua primariedade e bons antecedentes. A defesa também sublinhou a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes cometidos. Além disso, argumentou que o tempo já cumprido na prisão não foi considerado ao fixar o regime inicial, o que deveria ser revisto, levando a uma possível mudança para um regime mais brando.

Fundamentos da Decisão: A decisão observou que o habeas corpus foi utilizado de maneira inadequada para revisar uma condenação já transitada em julgado, o que normalmente afastaria a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido. No entanto, foi identificado um erro na imposição do regime fechado, dado que a pena definitiva foi fixada abaixo de quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais negativas não justificavam o agravamento do regime. Portanto, foi reconhecida a ilegalidade na decisão original, justificando a mudança para o regime semiaberto.

Dispositivo da Decisão: O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, em virtude da pena fixada e das circunstâncias judiciais presentes. A decisão determinou a imediata comunicação ao Ministério Público de São Paulo e a publicação oficial da decisão

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