Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

HC 920341/AL

Pedido da Defesa A defesa de Michel Farias da Silva impetrou um habeas corpus com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal devido à dosimetria equivocada da pena imposta ao paciente. Eles requerem a aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência.

Teses da Defesa A defesa argumenta que Michel Farias da Silva confessou espontaneamente a autoria do crime, mesmo que de forma parcial e qualificada, e, portanto, deveria ser beneficiado com a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Eles sustentam que a confissão foi feita perante a autoridade e que o reconhecimento desta atenuante deve compensar a agravante da reincidência.

Fundamentos da Decisão A decisão se apoia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização na sentença condenatória e da forma como foi feita (parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada). Cita precedentes que reforçam o entendimento de que a confissão parcial ou qualificada deve incidir como atenuante, mesmo se o réu posteriormente se retratar. Com base nisso, o ministro relator conclui que o paciente faz jus à atenuante, justificando a redução da pena.

Dispositivo da Decisão O ministro Antonio Saldanha Palheiro concede a ordem liminarmente, reduzindo a pena de Michel Farias da Silva para 4 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido. A decisão determina a publicação e intimação das partes envolvidas.

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