HC 918065/SP

Pedido da Defesa: A defesa, por meio de habeas corpus, solicitou a revogação da prisão preventiva de Vanderlei de Oliveira Alves. O pedido de liminar foi feito com o argumento de que a execução provisória da pena era ilegal, especialmente porque o réu havia respondido ao processo em liberdade. A defesa enfatizou a necessidade de superar a Súmula 691/STF devido à flagrante ilegalidade na determinação da execução provisória da pena.

Teses da Defesa: A defesa sustentou que não estavam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) para justificar a prisão preventiva, ou seja, não havia motivos ou fatos contemporâneos que fundamentassem a custódia. Além disso, a defesa ressaltou as condições pessoais favoráveis do réu, argumentando que não havia risco concreto de reiteração delitiva.

Fundamentos da Decisão: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou ilegalidade na determinação da execução provisória da pena, uma vez que a decisão de prisão preventiva foi baseada em presunções genéricas, sem elementos concretos sobre a periculosidade do réu ou fatos novos. O STJ destacou que a decisão do Tribunal do Júri não é suficiente para justificar a prisão preventiva automática sem fundamentos específicos. Referiu-se a precedentes que apoiam a ilegalidade da prisão preventiva apenas com base na condenação pelo Tribunal do Júri.

Dispositivo da Decisão: O ministro Sebastião Reis Júnior deferiu a liminar, permitindo que Vanderlei de Oliveira Alves aguardasse o julgamento do habeas corpus em liberdade, salvo se estivesse preso por outro motivo. A decisão também permitiu a possibilidade de decretação de nova prisão caso surgisse motivo concreto. O STJ solicitou urgência na comunicação da decisão ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça de São Paulo, além de requerer informações sobre a situação do paciente e o cumprimento da decisão.

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