HC 917065/PR

1. PEDIDO DA DEFESA
A defesa de Marcos Inácio Cirino solicitou, por meio de habeas corpus, o afastamento da exigência do pagamento de fiança, sob o argumento de que o paciente é financeiramente hipossuficiente e que a exigência do valor arbitrado comprometeria sua subsistência e a de sua família. Além disso, pediu a concessão de liberdade ao paciente sem a necessidade do pagamento da fiança, ou a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.

2. TESES DA DEFESA
A defesa argumentou que o paciente é uma pessoa pobre e que o pagamento da fiança comprometeria gravemente sua subsistência. Também alegou que manter a liberdade condicionada ao pagamento de uma fiança elevada constitui uma restrição da liberdade baseada exclusivamente em critérios financeiros, o que é injusto e contrário aos princípios de justiça.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
A decisão destacou que a fiança imposta não pode ser mantida apenas em razão da incapacidade financeira do paciente em arcar com o valor estipulado. O tribunal reconheceu que a conduta do paciente, apesar de envolver o crime de contrabando, não envolveu violência ou grave ameaça. Além disso, o tribunal considerou que não seria legítimo restringir a liberdade do paciente com base em sua hipossuficiência econômica, ressaltando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se deve manter alguém preso apenas pelo não pagamento da fiança.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO
A decisão concedeu a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva de Marcos Inácio Cirino. O tribunal também afastou a exigência do pagamento das demais parcelas da fiança, mantendo, entretanto, os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Julgados relacionados

RHC 170814/RS

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESAA defesa de M.S. solicitou a revogação da prisão preventiva, argumentando que a decisão que a manteve carecia de fundamentação idônea. Além disso, a defesa destacou as condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade e bons antecedentes, bem como a pequena quantidade de drogas apreendidas, pedindo a expedição de alvará de soltura com a substituição da prisão por medidas cautelares.2. TESES DA DEFESAA tese principal da defesa é a de que a prisão preventiva do recorrente foi...

RHC 170764/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESAA defesa de Genildo José de Araújo e Allan Fragoso da Silva, presos preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que a prisão foi baseada em fundamentos inadequados. A defesa solicitou, inclusive em caráter liminar, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, conforme previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.2. TESES DA DEFESAA principal tese da defesa é a inidoneidade dos fundamentos que justificaram...

RHC 170007/ES

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESAA defesa de Klaive de Souza Silva apresentou recurso em habeas corpus, solicitando a revogação imediata da prisão preventiva, sustentando a ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar. A defesa também pleiteou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, argumentando que o réu é primário, possui bons antecedentes e que a quantidade de drogas apreendida não seria suficiente para manter a prisão.2. TESES DA DEFESAA principal tese apresentada pela defesa é...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: