Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

HC 917008/AM

Pedido da Defesa A defesa de Rodrigo Nascimento Lima apresentou um habeas corpus com pedido liminar, alegando a nulidade das provas obtidas através de uma busca pessoal realizada sem fundada suspeita. Requereu a anulação das provas e a consequente absolvição do paciente.

Teses da Defesa A defesa argumentou que as provas foram obtidas de forma ilícita, pois a busca pessoal foi realizada sem qualquer suspeita fundada, conforme exigido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Afirmou que a busca se baseou apenas em uma denúncia anônima, sem qualquer verificação adicional que justificasse a medida.

Fundamentos da Decisão O ministro Antonio Saldanha Palheiro destacou que, segundo o artigo 244 do CPP, a busca pessoal deve ser justificada por uma suspeita fundada e relacionada à posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo que a suspeita deve ser baseada em elementos concretos e objetivos, não podendo se basear apenas em denúncias anônimas ou impressões subjetivas. A decisão ressaltou que a abordagem feita pela polícia no caso concreto foi baseada apenas em uma denúncia anônima, sem confirmação de elementos objetivos que justificassem a busca.

Dispositivo da Decisão O ministro concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes. Determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para um novo julgamento, excluindo as provas anuladas. A decisão foi publicada em Brasília no dia 27 de maio de 2024.

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