Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

HC 914936/SC

Pedido da Defesa: A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Ellan Henrique Padilha, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em relação à Apelação Criminal n. 5034753-03.2021.8.24.0038. A defesa solicitou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, alegando constrangimento ilegal devido à dosimetria equivocada da pena aplicada ao paciente.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que o paciente estava sofrendo constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda aplicada, sugerindo que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não estava fundamentada de maneira adequada. A defesa destacou que os crimes pelos quais o paciente foi condenado não envolveram violência ou grave ameaça e que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis ao paciente.

Fundamentos da Decisão: O relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, observou que as alegações da defesa estavam alinhadas com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Foi destacado que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não tinha fundamentação idônea, especialmente considerando que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça e que a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Dispositivo da Decisão: Diante das constatações, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal. A decisão foi publicada e as partes foram devidamente intimadas, conforme estabelecido no relatório e decisão datados de 21 de maio de 2024.

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