HC 912970/SP

1. Pedido da Defesa A defesa de Davi Guilherme Borges Prado Frutuoso impetrou habeas corpus contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que revogou o livramento condicional e reconheceu a prática de falta grave por parte do apenado. A defesa argumenta que a decisão viola o princípio da legalidade e sustenta que o apenado, durante o livramento condicional, deve estar sujeito apenas às regras dos artigos 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal. Por fim, requer a concessão da ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus efeitos.

2. Teses da Defesa A defesa sustenta a ilegalidade da decisão que reconheceu a falta grave, alegando violação ao princípio da legalidade. Argumenta que o apenado em livramento condicional deve seguir as normas específicas dos artigos mencionados do Código Penal e da Lei de Execução Penal, e não pode ser penalizado com as mesmas sanções aplicáveis às faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena em regime fechado. A defesa também questiona a proporcionalidade das sanções aplicadas, pedindo o afastamento das consequências decorrentes do reconhecimento da falta grave.

3. Fundamentos da Decisão O tribunal reconheceu que Davi Guilherme cometeu um novo crime durante o livramento condicional, justificando a revogação do benefício conforme o artigo 145 da Lei de Execução Penal. A decisão destaca a necessidade de individualização da pena e isonomia, enfatizando que a prática de novos crimes durante regimes mais brandos deve acarretar sanções adequadas. A execução penal visa a reinserção gradual na sociedade, exigindo autodisciplina e responsabilidade, que não foram observadas pelo agravante. A prática de falta grave, como previsto nos artigos 52 e 50, inciso VI, da LEP, é proporcional e necessária para assegurar o cumprimento das penalidades e a regressão do regime é legalmente embasada.

4. Dispositivo da Decisão O tribunal decidiu conceder parcialmente o habeas corpus, afastando a anotação da falta grave e suas sanções, mas mantendo a revogação do livramento condicional. O reconhecimento de falta grave durante o livramento condicional é inaplicável sem o devido procedimento administrativo, como afirmado por precedentes judiciais. A prática de novo crime no curso do livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, distintas das sanções por faltas graves durante o cumprimento da pena. Portanto, foi determinada a exclusão das sanções aplicadas, mantendo-se apenas a revogação do benefício.

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