Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

HC 910107/GO

Pedido da Defesa:

A defesa de Andre Luis Silva Morais Junior impetrou um habeas corpus com pedido liminar, apontando o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás como autoridade coatora. A principal alegação é a nulidade no reconhecimento pessoal realizado, infringindo o artigo 226 do Código de Processo Penal, e solicita a absolvição do réu devido à falha processual que teria comprometido a validade do reconhecimento e, por consequência, a condenação baseada nele.

Teses da Defesa:

A defesa argumenta que o reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito policial foi nulo devido à inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Sustenta que o reconhecimento fotográfico, realizado sem seguir o procedimento adequado, não pode ser considerado válido para fundamentar uma condenação. Alegam que a falta de cumprimento desse procedimento essencial compromete a integridade da prova e, portanto, deve ser considerada inválida.

Fundamentos da Decisão:

O relator da decisão destacou que a Sexta Turma do STJ firmou novo entendimento sobre a obrigatoriedade de seguir as normas do artigo 226 do Código de Processo Penal para reconhecimentos pessoais, exigindo que esse reconhecimento seja corroborado por outros elementos indiciários submetidos ao contraditório judicial. Foi enfatizado que a falha no cumprimento desse procedimento pode levar a graves erros judiciários, tornando o reconhecimento fotográfico não confiável sem outras provas substanciais. Citou-se jurisprudência relevante que reforça a necessidade de rigor no reconhecimento de suspeitos para evitar condenações injustas baseadas em provas frágeis ou contaminadas.

Dispositivo da Decisão:

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado de forma inadequada. Foi determinada a cassação dos julgamentos das instâncias inferiores e o retorno dos autos à primeira instância para um novo julgamento, conforme as normas legais e procedimentais adequadas. A decisão enfatiza a necessidade de que quaisquer futuras condenações sejam baseadas em provas válidas e robustas, respeitando os direitos do acusado e os procedimentos processuais corretos.

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