HC 909337/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Aline Santiago de Carvalho, que está enfrentando prisão preventiva por supostos delitos de estelionato e associação criminosa, entrou com um habeas corpus alegando constrangimento ilegal e falta de fundamentação adequada para sua prisão. A defesa argumenta que Aline é primária, possui bons antecedentes, é mãe de duas crianças menores de doze anos que dependem de seus cuidados e não está envolvida com organizações criminosas. Com base nessas alegações, a defesa pede a concessão do habeas corpus para liberação imediata ou, alternativamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

Teses da Defesa: A principal tese da defesa é que a prisão preventiva de Aline é ilegal devido à falta de fundamentação adequada e que sua condição de mãe de crianças pequenas e com bons antecedentes justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. A defesa também invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças pequenas, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ou contra seus próprios descendentes.

Fundamentos da Decisão: A decisão reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar conforme o entendimento do STF no habeas corpus coletivo nº 143.641/SP e a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.769/2018. A decisão enfatiza que Aline preenche os requisitos para a prisão domiciliar, uma vez que é mãe de criança menor de doze anos e os crimes imputados a ela (estelionato e associação criminosa) não envolvem violência ou grave ameaça. O juiz também observa que a prisão preventiva de Aline não apresentou justificativa suficiente para afastar a aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal, que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças pequenas.

Dispositivo da Decisão: A decisão concede o habeas corpus no mérito, determinando a substituição da prisão preventiva de Aline por prisão domiciliar, salvo se houver outro motivo para sua detenção. A decisão também prevê a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas conforme o art. 319 do Código de Processo Penal e determina que o juízo de primeiro grau deve orientar Aline sobre as condições da prisão domiciliar para evitar seu descumprimento ou reiteração criminosa, circunstâncias que poderiam levar à revogação do benefício

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