Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 907805/SP

Pedido da Defesa

A defesa de Vera Lucia Barbosa Gomes da Silva solicitou a concessão de habeas corpus para reconhecer a detração do período em que a paciente esteve sob medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, argumentando que esse tempo deveria ser considerado como pena cumprida. A defesa sustentou que, segundo a doutrina e jurisprudência pacífica, o recolhimento noturno limita o direito de ir e vir e, portanto, deve ser computado na pena.

Teses da Defesa

A defesa argumentou que a paciente, após ser presa em flagrante, teve sua prisão preventiva convertida em liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, incluindo o recolhimento noturno. Eles alegaram que a jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que o tempo de recolhimento noturno deve ser detraído da pena, pois representa uma restrição mitigada à liberdade individual. A defesa pediu a concessão do habeas corpus tanto liminarmente quanto no mérito.

Fundamentos da Decisão

O tribunal inicialmente esclareceu que as disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir liminarmente em casos de jurisprudência consolidada. O tribunal destacou que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de detração do período de recolhimento noturno, desde que as horas de restrição da liberdade sejam convertidas em dias para o cálculo do desconto da pena. O tribunal também mencionou que a detração é prevista no artigo 42 do Código Penal, que computa na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória e medidas semelhantes.

Dispositivo da Decisão

A decisão final foi a concessão do habeas corpus de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, determinando a retificação dos cálculos de liquidação da pena da paciente. O tribunal instruiu que o período de recolhimento noturno seja contabilizado para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição em dias. A metodologia de cálculo explicitada no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC pela Terceira Seção do STJ foi mencionada como referência para essa conversão. A decisão foi comunicada com urgência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.

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