HC 907737/SP

Pedido da Defesa A defesa de Humberto de Alencar Marchesano Filho alegou constrangimento ilegal devido à decisão de um desembargador que manteve a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena. A defesa argumentou que a ausência dessa intimação prévia viola gravemente os direitos humanos e fundamentais, incluindo o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Eles enfatizaram que o paciente foi submetido a condições de encarceramento mais severas de forma abrupta e inesperada.

Teses da Defesa A principal tese da defesa foi a de que a decisão de não intimar previamente o paciente antes de expedir o mandado de prisão constitui uma violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Eles defenderam que tal procedimento prejudica o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. A defesa sustentou que o paciente deveria ter sido intimado antes do cumprimento da pena, especialmente considerando a gravidade e o impacto das condições mais severas de encarceramento.

Fundamentos da Decisão O Tribunal local afirmou que não houve ilegalidade na determinação da expedição do mandado de prisão e que era responsabilidade do Magistrado de origem fazer cumprir a sentença, inserindo o paciente no regime adequado. Eles argumentaram que a decisão não foi abrupta ou inesperada, dado o tempo decorrido desde o trânsito em julgado até o momento atual. Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n. 474 de 9/9/2022, alterou o art. 23 da Resolução n. 417, prevendo a necessidade de intimação prévia da pessoa condenada nos regimes semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça essa necessidade de intimação para início do cumprimento da pena, evitando o recolhimento em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada.

Dispositivo da Decisão Com base no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi concedida in limine para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, com base na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça. O Juízo da execução penal foi instruído a proceder à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena. A decisão foi publicada e intimada em 24 de abril de 2024 pelo Ministro Rogério Schietti Cruz.

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