Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 907525/PR

Pedido da Defesa

A defesa de Rhenan Simoes dos Santos impetrou habeas corpus com pedido liminar contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pleiteando a revogação da decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança. Subsidiariamente, pediu a imediata expedição do alvará de soltura, argumentando a incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança estipulada inicialmente em 10 salários mínimos (R$ 14.120,00), e posteriormente reduzida para R$ 5.000,00 pelo Tribunal Regional.

Teses da Defesa

A defesa alegou a ausência de motivos idôneos para a prisão cautelar de Rhenan Simoes dos Santos devido à impossibilidade de pagamento da fiança. Ressaltou que o paciente está desempregado, sem condições de arcar com o valor arbitrado, e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, além de Rhenan não possuir antecedentes criminais. Assim, pediu a revogação da fiança ou sua significativa redução, afirmando que a manutenção da prisão seria ilegítima baseada exclusivamente em critérios financeiros.

Fundamentos da Decisão

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca considerou que a liberdade provisória pode ser garantida ao paciente independentemente do recolhimento da fiança. Analisou que o crime não envolveu violência ou grave ameaça e que Rhenan não possui antecedentes criminais, sendo ilegal a manutenção da prisão somente pela incapacidade de pagar a fiança. O Ministro citou jurisprudência consolidada que sustenta a liberdade provisória em casos de hipossuficiência econômica, conforme o art. 350 do CPP, quando não há risco à ordem pública, econômica ou à aplicação da lei penal.

Dispositivo da Decisão

O Ministro concedeu a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau. Foi determinado que a fiança estabelecida de R$ 5.000,00 poderia ser parcelada em até oito prestações caso fosse demandado pela defesa, reconhecendo a baixa capacidade financeira do paciente

Julgados relacionados

HC 847495/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Alan Junior Firmino Silva impetrou habeas corpus com pedido liminar, solicitando a expedição de alvará de soltura para o paciente, argumentando a ausência de necessidade concreta para a decretação da prisão preventiva, além de destacar que a quantidade de drogas apreendidas era ínfima e que vários corréus já haviam sido liberados, devendo o benefício ser estendido ao paciente. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que a prisão preventiva do paciente foi baseada...

HC 799930/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Henrique Teodoro da Cruz impetrou habeas corpus com pedido de liminar, solicitando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com a aplicação da fração máxima, além do abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a quantidade de drogas e a forma como foram transportadas não podem ser usadas para presumir que o réu integra organização...

HC 827426/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Ferreira de Andrade impetrou habeas corpus com pedido liminar, visando a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando insuficiência de fundamentação do decreto prisional, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema. Solicitou a expedição de alvará de soltura. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentava fundamentação idônea, que os requisitos para a manutenção da custódia cautelar...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: