Ministro: Ribeiro Dantas

HC 906895/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Reginaldo do Nascimento entrou com um habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa argumenta que a fração de aumento de pena pela prática de três crimes foi fixada incorretamente em 1/3, quando deveria ser 1/5, conforme jurisprudência consolidada. Pede a concessão da ordem para reduzir a pena imposta.

Teses da Defesa: A defesa sustenta a ilegalidade na fixação da fração de 1/3 para o aumento da pena pela prática de três crimes. Argumenta que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fração correta para três infrações é de 1/5, e não de 1/3. A defesa busca, portanto, a correção dessa fração para reduzir a pena total aplicada ao réu.

Fundamentos da Decisão: A decisão aborda a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. A decisão reconhece que a individualização da pena é uma atividade discricionária do juiz, limitada por parâmetros legais abstratos, e que, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, as Cortes Superiores não devem revisar os critérios de dosimetria. A jurisprudência estabelece que o aumento de pena no concurso formal deve ser proporcional ao número de delitos cometidos, aplicando-se a fração de 1/5 para três infrações.

Dispositivo da Decisão: A decisão conclui pelo não conhecimento do habeas corpus, mas concede a ordem de ofício para limitar o aumento da pena pela prática de três crimes à fração de 1/5. Determina que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena conforme essa limitação, ajustando a pena do réu de acordo com a fração correta estabelecida.

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