Ministro: Daniela Teixeira

HC 903900/SE

Pedido da Defesa A defesa impetrou habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva dos pacientes e o trancamento da ação penal por falta de indícios mínimos de autoria do primeiro furto e ausência de requisitos cautelares para a manutenção da prisão. Alegou constrangimento ilegal, argumentando que não existem evidências suficientes que justifiquem a prisão e solicitou a concessão da ordem para liberar os pacientes.

Teses da Defesa A defesa apresentou duas teses principais: a primeira é a inexistência de indícios mínimos de autoria do primeiro furto, argumentando que os pacientes não têm ligação clara com o crime. A segunda tese é a ausência de requisitos cautelares que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, alegando que os pacientes não representam risco à ordem pública e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

Fundamentos da Decisão A decisão destacou que o habeas corpus não é adequado como substituto de recursos próprios ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Analisando a documentação, concluiu que não há violação ou constrangimento ilegal quanto à autoria dos crimes. Contudo, identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O magistrado de primeira instância não demonstrou adequadamente a proporcionalidade e a necessidade da prisão, especialmente considerando que os pacientes são primários e possuem bons antecedentes. A decisão original foi mantida com base em risco de reiteração delitiva, mas não comprovou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Dispositivo da Decisão A decisão final não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício, revogando a prisão preventiva dos pacientes. Foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, incluindo comparecimento mensal em juízo para justificar atividades, proibição de ausentar-se da comarca, e recolhimento domiciliar noturno. A ordem foi comunicada com urgência ao Tribunal e ao juízo de origem, e foi determinada a ciência ao Ministério Público Federal.

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