Ministro: Antonio Saldanha Palheiro

HC 903156/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Wilson Virgilino de Freitas impetrou habeas corpus com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando a suspensão do processo ou sustação dos efeitos do acórdão que condenou o paciente, visto a iminência de expedição de mandado de prisão contra ele. A defesa também requereu o reconhecimento da negativa de vigência do artigo 155 do Código de Processo Penal e a consequente cassação do acórdão impugnado, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Teses da Defesa: A defesa sustentou a violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, argumentando que as provas contra Wilson foram produzidas apenas durante o inquérito policial e não confirmadas em juízo. Destacou que o juiz de primeiro grau concluiu que Wilson não participou dos crimes apurados, pois os indícios de autoria colhidos em fase extrajudicial não foram comprovados em juízo. Alegou ainda que nenhuma vítima mencionou a participação de Wilson e que os corréus afirmaram ter obrigado Wilson a dirigir o carro após o roubo, sem sua participação voluntária.

Fundamentos da Decisão: O magistrado de primeiro grau absolveu Wilson devido à falta de provas produzidas em juízo que comprovassem sua participação no roubo. A decisão de condenação pelo Tribunal de origem baseou-se na inadequação do comportamento de Wilson durante a investigação policial e em conjecturas sobre a improbabilidade dos corréus praticarem o roubo sem um plano de fuga prévio. No entanto, o ministro relator destacou que a condenação não pode ser baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos durante o inquérito e não repetidos em juízo, ressaltando a ausência de provas judiciais que corroborassem a confissão extrajudicial dos corréus.

Dispositivo da Decisão: O ministro relator concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu Wilson Virgilino de Freitas. A decisão sublinhou a importância do princípio de que a condenação deve ser fundamentada em provas produzidas em contraditório judicial e não exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação policial. A decisão reafirmou o entendimento de que a condenação sem provas judiciais suficientes configura constrangimento ilegal, restabelecendo assim a absolvição do paciente

Julgados relacionados

HC 869339/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA SOLICITOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR dos pacientes Abdullah Al Kaderi, Muhammad Alkadri e Adel Alkadri, argumentando que a custódia extrema era desnecessária, desproporcional e baseada em fundamentos insuficientes. Também mencionou que o Ministério Público Federal se posicionou contra a prisão e que havia um corréu em liberdade. 2. TESES DA DEFESA A DEFESA ARGUMENTOU QUE A PRISÃO PREVENTIVA ERA INDEVIDA porque: O Ministério Público Federal foi contrário à custódia processual. Os fundamentos utilizados...

HC 901881/SC

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Luan Michel Leiria Ferreira impetrou habeas corpus com pedido liminar contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, requerendo que o juízo de primeiro grau defira o pedido de indicação posterior do rol de testemunhas, realizado pela Defensoria Pública. A defesa solicitou que as testemunhas indicadas no Evento 105 sejam arroladas, argumentando que a apresentação tardia não implicou preclusão do direito da defesa, visto que o defensor público havia solicitado a...

HC 853532/RJ

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marcelo de Assis Gonçalves solicitou a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em seu domicílio, alegando que a entrada no imóvel foi feita sem autorização judicial, sem o consentimento do morador e sem fundadas suspeitas. Subsidiariamente, a defesa pleiteou o reconhecimento do “princípio da consunção” para os delitos imputados, aplicando-se a regra do concurso formal conforme o art. 70 do Código Penal. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: