Ministro: Daniela Teixeira

HC 901174/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Francisco Pereira da Silva impetrou habeas corpus com pedido liminar contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente pelo crime de tentativa de furto. A defesa argumentou que a condenação foi por conduta atípica e insignificante e pediu a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para um regime menos severo.

Teses da Defesa: A defesa alegou constrangimento ilegal ao paciente, afirmando que a conduta pela qual ele foi condenado é insignificante e, portanto, atípica. Além disso, a defesa considerou desproporcional a fixação de regime inicial fechado para uma pena de nove meses e dez dias, solicitando, assim, a concessão da ordem para absolver o paciente ou alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

Fundamentos da Decisão: A ministra relatora reconheceu que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, é substitutivo de revisão criminal, o que impede seu conhecimento. No entanto, ao examinar de ofício, constatou flagrante ilegalidade na condenação, baseando-se na jurisprudência que considera atípica a conduta de furto de coisa com valor abaixo de 10% do salário mínimo vigente, aplicando o princípio da insignificância. A decisão ressaltou que o valor subtraído foi inferior a R$ 100,00 e que não houve expressiva lesão jurídica ou reprovabilidade social da conduta, sendo, portanto, necessário absolver o paciente.

Dispositivo da Decisão: A ministra decidiu não conhecer o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver Francisco Pereira da Silva da prática do crime de furto, considerando a conduta atípica por insignificância, conforme o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A decisão determinou a comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, além de ciência ao Ministério Público Federal, ordenando a publicação e intimação dos envolvidos.

Julgados relacionados

AgRg no HC 697874/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Paulo Henrique Mota dos Santos impetrou agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, que não conheceu do habeas corpus. A defesa alegou a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) e pediu a absolvição do agravante. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o reconhecimento fotográfico não atendeu aos requisitos legais previstos no art. 226 do CPP...

HC 790868/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Bias Henrique de Carvalho Amâncio impetrou habeas corpus com pedido liminar, alegando que o paciente deveria ser beneficiado pelo princípio da insignificância. O objeto do crime de apropriação de coisa achada foi avaliado em menos de 10% do salário mínimo vigente à época do crime, e o réu possui apenas uma condenação anterior, não sendo multirreincidente. A defesa solicitou a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do paciente. 2. TESES...

HC 739467/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Calimério Luiz Correa Sales e Fernanda de Cássia Correa Zuchetti impetrou habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os impetrantes sustentaram a ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e alegaram que a fração escolhida para a majoração foi desproporcional. Requereram a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da sanção, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: