Ministro: Daniela Teixeira

HC 901140/PR

Pedido da Defesa

A defesa de Jhonata Henrique Gonzaga Mendes apresentou um habeas corpus com pedido de liminar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva. Argumentou que Jhonata possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, e que o delito imputado a ele é de natureza não violenta, o que afastaria a necessidade da prisão preventiva. Solicitou a concessão de liberdade provisória até o julgamento definitivo da ação penal, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Teses da Defesa

A defesa sustentou que não estavam presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, enfatizando a ausência de risco concreto causado pela liberdade do paciente (periculum libertatis). Além disso, destacou que Jhonata não possuía antecedentes criminais e que o crime imputado a ele não envolvia violência, o que deveria ser suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva. A defesa também mencionou que Jhonata havia consentido com a entrada dos policiais na residência, argumentando que não houve violação do domicílio.

Fundamentos da Decisão

O tribunal fundamentou sua decisão destacando a legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva. Argumentou que a quantidade de drogas apreendidas (12 porções de crack) indicava tráfico habitual e reiterado, justificando a necessidade de segregar o paciente para acautelar a ordem pública. Além disso, a decisão ressaltou que a entrada dos policiais na residência foi consentida pelo morador, não havendo, portanto, violação do domicílio. Também destacou que, mesmo com condições pessoais favoráveis, a segregação cautelar era necessária devido ao preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Dispositivo da Decisão

A decisão concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. O Juízo singular foi autorizado a determinar as medidas cautelares que considerasse necessárias para garantir a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Foi ordenada a comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, bem como ao Ministério Público Federal. A decisão reconheceu a necessidade de cautela, mas entendeu que medidas alternativas à prisão seriam suficientes para o caso concreto.

Julgados relacionados

HC 847495/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Alan Junior Firmino Silva impetrou habeas corpus com pedido liminar, solicitando a expedição de alvará de soltura para o paciente, argumentando a ausência de necessidade concreta para a decretação da prisão preventiva, além de destacar que a quantidade de drogas apreendidas era ínfima e que vários corréus já haviam sido liberados, devendo o benefício ser estendido ao paciente. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que a prisão preventiva do paciente foi baseada...

HC 799930/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Henrique Teodoro da Cruz impetrou habeas corpus com pedido de liminar, solicitando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com a aplicação da fração máxima, além do abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a quantidade de drogas e a forma como foram transportadas não podem ser usadas para presumir que o réu integra organização...

HC 827426/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Ferreira de Andrade impetrou habeas corpus com pedido liminar, visando a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando insuficiência de fundamentação do decreto prisional, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema. Solicitou a expedição de alvará de soltura. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentava fundamentação idônea, que os requisitos para a manutenção da custódia cautelar...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: