Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 900952/SC

Pedido da Defesa A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou habeas corpus em favor de Elenice Bonhemberger, argumentando que a paciente, condenada por tráfico de drogas privilegiado, tem direito ao indulto conforme o Decreto Presidencial n. 11.302/2022. O pedido visa restabelecer a decisão anterior que concedeu o indulto, cassada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Teses da Defesa A defesa sustenta que o Decreto n. 11.302/2022, especificamente no art. 7º, VI, permite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado. Argumenta que a interpretação restritiva dos arts. 5º e 7, VI, pelo Tribunal de Justiça, viola o princípio da legalidade penal e usurpa a competência do Presidente da República para concessão de indulto. Alega que a exceção prevista no art. 7º, VI, deve ser aplicada e que a paciente, condenada a pena inferior a 5 anos por um crime não hediondo, é elegível para o indulto.

Fundamentos da Decisão O Ministro Sebastião Reis Júnior considerou que a paciente, cumprindo pena em regime aberto, se enquadra na exceção prevista no Decreto n. 11.302/2022. Citou precedentes que interpretam que o art. 7º, VI, do Decreto, excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo o indulto para o tráfico privilegiado. Ressaltou que uma interpretação contrária tornaria o dispositivo sem efeito. Concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não seguiu corretamente o Decreto Presidencial e violou a legalidade penal.

Dispositivo da Decisão A ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente, restabelecendo a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau que concedeu o indulto a Elenice Bonhemberger, com base no Decreto n. 11.302/2022. A decisão determinou comunicação urgente ao Ministério Público estadual e sua publicação imediata.

Julgados relacionados

AgRg no HC 713513/ES

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. AGENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR FORÇA DE ORDEM CONCEDIDO PELO STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM. LEGALIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea e estendeu, de...

AgRg no HC 733308/RS

Ministro:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO PARQUET FEDERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO EVIDENCIAM GRAVIDADE EXACERBADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312...

AgRg no HC 682400/PR

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. DECRETAÇÃO JUDICIAL DE PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691/STF SUPERADO. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO VICE-PRESIDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: