Ministro: Joel Ilan Paciornik

HC 900848/SP

1. Pedido da Defesa

A defesa, em nome de Kleiton de Oliveira, impetrou um habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pedido liminar visava restabelecer o benefício do livramento condicional ou, ao menos, a semiliberdade do paciente. A defesa alegou que não houve fundamentação adequada para a determinação do exame criminológico, sendo esse o cerne do recurso impetrado.

2. Teses da Defesa

A principal tese da defesa foi a contestação da necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime, afirmando que a decisão de exigir tal exame carecia de fundamentação idônea. Além disso, a defesa argumentou que a não apreciação do tema referente ao livramento condicional pelo Tribunal de origem configurava uma supressão de instância, impedindo a análise direta pela instância superior.

3. Fundamentos da Decisão

O relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentou que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento, mas reconheceu a possibilidade de conceder a ordem de ofício em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Observou que o Tribunal de origem não analisou a questão do livramento condicional, o que impediria a Corte Superior de fazê-lo sem supressão de instância. No entanto, considerou que a exigência do exame criminológico, baseada em elementos concretos e na excepcionalidade do caso, estava fundamentada adequadamente, conforme a Súmula 439 do STJ.

4. Dispositivo da Decisão

No dispositivo, o relator decidiu não conhecer o habeas corpus devido à sua inadequação como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão do paciente ao regime semiaberto. A decisão enfatizou a necessidade de fundamentação concreta e motivada para a realização do exame criminológico, reafirmando a jurisprudência consolidada do STJ.

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