Ministro: Jesuíno Rissato

HC 898961/RJ

Pedido da Defesa

A defesa entrou com um habeas corpus, com pedido liminar, contra a decisão que negou o indulto natalino à apenada, alegando que esta foi condenada por quatro crimes de furto simples e não possui condenação por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto 11.302/2022. Assim, solicitou a extinção das penas referentes aos quatro crimes de furto simples pelos quais a paciente foi condenada.

Teses da Defesa

A defesa argumentou que a paciente deveria ser beneficiada pelo indulto conforme o art. 5º e parágrafo único do Decreto 11.302/2022, pois suas penas individuais, em abstrato, não ultrapassam cinco anos. A defesa alegou que a paciente foi condenada por quatro crimes de furto simples, cuja pena máxima não excede quatro anos, e que o indulto deveria ser concedido independentemente da soma das penas.

Fundamentos da Decisão

A decisão do juízo de execução foi baseada na interpretação de que, para a concessão do indulto, deve-se considerar a soma das penas em abstrato dos crimes cometidos, conforme o art. 11 do Decreto 11.302/2022 e o art. 111 da Lei de Execução Penal (LEP). O juízo entendeu que a soma das penas da apenada ultrapassava cinco anos, não preenchendo o requisito objetivo para o indulto. O Tribunal de origem manteve esta interpretação, afirmando que a soma das penas em abstrato dos crimes perfaz um total superior a cinco anos, não preenchendo o requisito estabelecido no Decreto.

Dispositivo da Decisão

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divergiu da interpretação anterior, afirmando que, para fins de indulto, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato dos crimes, e não a soma das penas. Assim, concedeu liminarmente o habeas corpus, determinando que o juízo de execução conceda o indulto à paciente, pois cada uma das penas individuais não ultrapassa cinco anos, conforme o Decreto 11.302/2022.

Julgados relacionados

HC 852354/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Maria Ilda Costa impetrou habeas corpus com pedido de substituição da prisão para o regime domiciliar, argumentando que a paciente, sendo idosa e casada com outra pessoa idosa que necessita de seus cuidados, faz jus à progressão para prisão albergue domiciliar. O pedido é fundamentado nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no princípio da fraternidade, com base nas necessidades específicas de cuidado do cônjuge idoso. 2. TESES DA...

HC 810860/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa impetrou habeas corpus em favor de Marcos Peres, solicitando a concessão liminar para que a autoridade coatora analise o mérito do habeas corpus n. 20200467320238260000, que envolvia a questão de remissão de pena e o cálculo correto da mesma. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que, mesmo que o habeas corpus não seja tradicionalmente a via adequada para certos recursos, é possível sua análise quando não envolve matéria fático-probatória e, de forma evidente,...

HC 835913/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus para que fosse aplicada a atenuante da confissão espontânea, conforme o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena e a fixação de regime prisional aberto para o paciente. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que o acórdão impugnado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo cometeu uma ilegalidade flagrante ao não aplicar a atenuante da confissão espontânea. Afirmou que...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: