HC 898883/SP

1. Pedido da Defesa

O pedido da defesa inclui duas principais solicitações. Primeiro, a remição de 177 dias de pena para Alexandre Andrade Pereira devido à sua aprovação em todas as áreas do ENEM de 2023, argumentando que a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu este pedido com base na concessão anterior do mesmo benefício pelo ENEM de 2022, é ilegal. Segundo, a defesa requer que os autos sejam retornados ao Juízo da Execução para calcular o indulto natalino de 2023, uma vez que o paciente cumpriu mais de dois terços da pena por crime hediondo, o que, segundo a defesa, lhe daria direito ao benefício em relação aos crimes comuns.

2. Teses da Defesa

A defesa sustenta que a decisão de indeferir o pedido de remição de pena viola o artigo 1º da Recomendação CNJ nº 44/2013 e o artigo 126, § 1º, da LEP, que tratam do direito à remição de pena pelo estudo. Além disso, alega que o paciente cumpriu os requisitos para a concessão do indulto natalino de 2023, já que completou mais de dois terços da pena por crime hediondo. A defesa argumenta que a Corte estadual indeferiu o habeas corpus de maneira inadequada, não abordando o mérito das questões levantadas.

3. Fundamentos da Decisão

O tribunal de instância superior fundamenta sua decisão na inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal afirma que a matéria não pode ser analisada diretamente nesta instância, sob pena de supressão de instância. No entanto, reconhece a ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não apreciou o mérito das questões levantadas. O tribunal menciona precedentes que sustentam a necessidade de análise das ilegalidades apontadas, mesmo quando há previsão de recurso específico.

4. Dispositivo da Decisão

O Ministro Ribeiro Dantas decide indeferir liminarmente o habeas corpus substitutivo. Contudo, concede a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determina que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução. Essa determinação visa garantir que as possíveis ilegalidades sejam afastadas de forma fundamentada pelo tribunal competente, assegurando a prestação jurisdicional adequada ao paciente.

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