Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 896952/RJ

Pedido da Defesa A defesa impetrou habeas corpus em favor de Vanderson Lima dos Santos, questionando a decisão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve a interrupção do prazo para progressão de regime devido à última falta grave cometida por Vanderson. A defesa argumenta que o paciente foi ouvido em um procedimento administrativo disciplinar sem a presença de defesa técnica e pede a nulidade do procedimento.

Teses da Defesa A defesa sustenta que a ausência da defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar viola a Súmula n. 533 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença indispensável da defesa técnica em tais procedimentos. Alega também que a Súmula Vinculante 5/STF não se aplica aos casos de prática de falta grave. Argumenta que o paciente foi induzido a se autoincriminar e que não foi realizada audiência de justificação, requerendo, portanto, a nulidade do procedimento disciplinar.

Fundamentos da Decisão O Ministro Sebastião Reis Júnior reconheceu a ausência de defesa técnica e a falta de audiência de justificação como violações ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Citou jurisprudência relevante, incluindo o Tema 941 do STF, que afirma que a audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público pode suprir a ausência de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) prévio. Destacou que, sem a audiência de justificação, a nulidade do procedimento é evidente, respaldando a decisão de anular o PAD.

Dispositivo da Decisão A decisão concluiu pela concessão de habeas corpus para anular o procedimento administrativo disciplinar contra Vanderson Lima dos Santos, devido à ausência de defesa técnica durante a oitiva e a falta de realização de audiência de justificação. O Ministro determinou a comunicação e intimação do Ministério Público estadual e a publicação da decisão.

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