Ministro: Ribeiro Dantas

HC 895940/MT

Pedido da Defesa: A defesa de Emanuel Pinheiro impetrou habeas corpus alegando que a decisão do Desembargador Luiz Ferreira da Silva, que aplicou medidas cautelares contra o paciente, violava a competência da Justiça Estadual, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgar os mesmos fatos no HC 869.767/MT. A defesa sustentava que a decisão de cautelares poderia configurar uma burla à decisão do STJ e denunciava o que considerava como prática de forum shopping, onde o Ministério Público tentaria encontrar um juiz mais favorável para suas teses. Além disso, a defesa argumentava que a decisão de afastamento do cargo era contraditória e desprovida de novos fundamentos que justificassem a mudança.

Teses da Defesa: A defesa alegou que a Justiça Estadual não tinha competência para decidir sobre o caso, pois o STJ já havia determinado que a competência era da Justiça Federal. Também argumentou que a decisão de cautelares configurava burla à decisão anterior e denunciou a tentativa do Ministério Público de encontrar um juiz mais favorável ao fazer novos pedidos de medidas cautelares. Outra tese apresentada foi a de que a decisão de afastamento do cargo era contraditória, dado que o STJ já havia decidido anteriormente sobre a falta de motivos para o afastamento de Emanuel Pinheiro do cargo de prefeito, e que não houve novas circunstâncias para justificar a mudança de entendimento.

Fundamentos da Decisão: O relator, Ministro Ribeiro Dantas, considerou que a defesa comprovou os requisitos necessários para a concessão de medida liminar em habeas corpus, apesar de sua posição pessoal contrária ao uso do habeas corpus para discutir medidas cautelares que não afetam a liberdade de locomoção. Ressaltou que a decisão do STJ no HC 869.767/MT havia declarado a competência da Justiça Federal para julgar os fatos relacionados à organização criminosa. Além disso, observou que o pedido de cautelares do Ministério Público foi baseado na mesma imputação, o que indicava possível incompetência do Desembargador Luiz Ferreira da Silva. O relator também considerou a necessidade de evitar o afastamento do paciente do cargo até a definição da competência da Justiça Federal.

Dispositivo da Decisão: A decisão concedeu liminar ao habeas corpus, suspendendo as medidas cautelares aplicadas ao paciente Emanuel Pinheiro e determinando a suspensão da tramitação do processo na origem, bem como o andamento do inquérito. A decisão foi estendida aos demais investigados com base no art. 580 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, o TJ/MT foi comunicado com urgência e solicitado o envio de informações, e o Ministério Público Federal (MPF) foi intimado para apresentar seu parecer sobre o caso.

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