Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 894705/GO

Pedido da Defesa: A defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Leticia Maria Ferreira, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva. Argumentou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando que foi baseada em ilações abstratas acerca da gravidade do delito e pediu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, considerando que a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos e não possui antecedentes criminais.

Teses da Defesa: A defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, considerando-a desproporcional e desnecessária. Argumentou que a paciente é mãe de quatro crianças pequenas que dependem de seus cuidados e que é primária e sem antecedentes criminais, o que justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Fundamentos da Decisão: O Superior Tribunal de Justiça, com base em jurisprudência consolidada, inicialmente ressaltou que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Analisou que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de assegurar a ordem pública. No entanto, reconheceu que a quantidade de droga apreendida (31 pedras de crack) não justificava a prisão preventiva, pois não havia elementos suficientes para concluir o envolvimento profundo da paciente com o tráfico de drogas, configurando constrangimento ilegal. Citou precedentes onde a quantidade reduzida de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça justificam medidas cautelares diversas da prisão.

Dispositivo da Decisão: O Ministro Relator decidiu não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, Leticia Maria Ferreira, autorizando a aplicação de medidas cautelares mais brandas, conforme previsto no art. 319 do CPP. Determinou a comunicação urgente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de primeiro grau para que tomassem conhecimento e cumprissem a decisão.

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1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus com pedido de liminar para anular a prova utilizada na condenação de tráfico de drogas de Victoria Gisele Dresler dos Santos, argumentando que houve ingresso ilegal em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais, violando a inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, IX, da Constituição Federal. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que o ingresso dos policiais na residência da paciente foi ilegal, pois não houve...

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