Ministro: Daniela Teixeira

HC 893182/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Larissa Pinheiro dos Santos entrou com um habeas corpus com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objetivo é anular a decisão condenatória e garantir a liberdade de Larissa, alegando nulidades processuais e a necessidade de aplicar uma causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas.

Teses da Defesa: A defesa apresentou três teses principais: a) nulidade procedimental por violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal, alegando que o magistrado fez perguntas diretamente às testemunhas; b) nulidade por violação ao artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, argumentando a falta de fundadas razões para a abordagem da paciente; c) necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, que permite reduzir a pena em casos específicos.

Fundamentos da Decisão: A decisão se baseou na análise da sentença e do acórdão, verificando que a busca pessoal realizada pela polícia foi feita sem fundada suspeita, o que viola o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. A decisão destacou que a presença em um local conhecido por tráfico de drogas não é suficiente para justificar a busca. Jurisprudências foram citadas para reforçar que a busca pessoal sem fundada suspeita é ilegal e que provas obtidas dessa maneira são consideradas ilícitas.

Dispositivo da Decisão: A Ministra Relatora Daniela Teixeira concedeu o habeas corpus, anulando as provas decorrentes da busca pessoal e todas as provas derivadas, resultando na absolvição de Larissa Pinheiro dos Santos da condenação imposta na Ação Penal nº 1502575-43.2022.8.26.0548. A decisão determinou a comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, além de informar o Ministério Público Estadual.

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