HC 892140/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Hallan Ibiapina Gomes, por meio de habeas corpus com pedido de liminar, solicitou o restabelecimento do livramento condicional concedido inicialmente pelo magistrado da execução. O pedido se baseou nas condições pessoais favoráveis do paciente, que possui trabalho lícito e família constituída, e no cumprimento dos requisitos para o livramento condicional, incluindo a aprovação no exame criminológico.

Teses da Defesa: A defesa argumentou que o paciente possuía condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e família constituída, que são relevantes para a concessão do livramento condicional. Afirmou que o livramento condicional não exige que a pena seja cumprida em regime intermediário, como acontece na progressão para os regimes semiaberto e aberto. Além disso, destacou que o paciente alcançou todos os requisitos para o livramento condicional, incluindo a aprovação no exame criminológico.

Fundamentos da Decisão: A decisão destacou que o livramento condicional foi inicialmente concedido pelo magistrado da execução, que considerou o cumprimento do lapso temporal exigido e o bom comportamento carcerário do paciente, além de um exame criminológico favorável. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao prover o agravo em execução do Ministério Público, fundamentou que o requisito subjetivo não estava plenamente evidenciado, considerando a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir. A decisão ressaltou que a progressão por salto (do regime fechado diretamente para a liberdade) não é permitida, sendo necessário o cumprimento gradativo das penas. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi citada para contrariar essa fundamentação, afirmando que a gravidade do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional.

Dispositivo da Decisão: A ordem foi concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, que havia concedido o benefício do livramento condicional ao paciente Hallan Ibiapina Gomes. O cumprimento das condições previstas no art. 132 da Lei de Execução Penal foi determinado. Além disso, foi ordenada a comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao juízo singular, seguida da vista ao Ministério Público Federal. A decisão foi assinada pela Ministra Daniela Teixeira em 06 de março de 2024.

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AgRg no HC 682400/PR

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HC 737549/SP

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