HC 888234/SP

1. Pedido da Defesa

A defesa requereu, por meio de habeas corpus, a remição da pena de Silvio da Conceição Pereira, alegando que o apenado foi aprovado em quatro das cinco áreas do ENCCEJA 2022, com nota superior a 100 em cada uma dessas matérias, e que havia constrangimento ilegal diante do excesso da execução pela não concessão da remição.

2. Teses da Defesa

A defesa argumentou que o juízo da execução penal indeferiu a remição da pena mesmo havendo comprovação da aprovação no ENCCEJA 2022. Alegou que o documento emitido pelo INEP confirma a aprovação do sentenciado em quatro das cinco áreas de conhecimento, e que essa aprovação deveria resultar na remição da pena, pois os requisitos para tal foram preenchidos.

3. Fundamentos da Decisão

A decisão fundamentou-se no fato de que a questão apresentada não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional. A Corte Superior destacou que, mesmo provocado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2022, impedindo a análise do Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância. A decisão citou jurisprudência sobre a impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pela instância inferior e afirmou que a questão deve ser efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem.

4. Dispositivo da Decisão

O Ministro Relator, Messod Azulay Neto, decidiu conceder de ofício a ordem de habeas corpus para anular o julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2342837-60.2023.8.26.0000. Determinou que as questões suscitadas sejam efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem no prazo de até 30 dias, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Ordenou a publicação e intimação das partes.

Julgados relacionados

EDcl no HC 596603/SP

Ministro:
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