Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 887709/SP

Pedido da Defesa: A defesa de Valter Suman impetrou habeas corpus visando o trancamento do Inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000. Alega que, apesar da ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para concluir o inquérito em 30 dias, este prazo não foi respeitado, não havendo arquivamento ou oferecimento de denúncia, configurando excesso de prazo.

Teses da Defesa: A defesa argumenta que o inquérito está pendente desde novembro de 2022, com o Ministério Público Federal (MPF) possuindo todos os elementos de investigação por mais de um ano e três meses sem formação de culpa. Afirma que a inércia do MPF em oferecer denúncia ou arquivar o inquérito consubstancia constrangimento ilegal. A defesa reforça que, mesmo após sucessivos prazos concedidos para a conclusão das investigações, não houve qualquer avanço substancial ou novas diligências realizadas pela Polícia Federal.

Fundamentos da Decisão: O Ministro Relator reconheceu que o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito, determinado anteriormente, não foi cumprido devido à inércia do MPF. A decisão considera que, embora a gravidade dos fatos justifique um período razoável para investigação, a ausência de manifestação do MPF após mais de dois meses caracteriza excesso de prazo. O Relator enfatiza a necessidade de compatibilizar a razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, evitando investigações eternas e injustificadas.

Dispositivo da Decisão: O habeas corpus não foi conhecido, mas foi concedida a ordem de ofício para determinar o trancamento do Inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000 por excesso de prazo na formação da culpa/oferecimento da denúncia. A decisão deixa aberta a possibilidade de nova investigação caso surjam provas substancialmente novas. A urgência na comunicação da decisão foi destacada, visando impedir a continuidade do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

Julgados relacionados

AgRg no HC 708148/SP

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados...

HC 853216/PR

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO WELLINGTON SIDNEY CACIOLA, alegando que a interceptação foi realizada indevidamente, pois o número de telefone interceptado pertencia ao paciente, que não era alvo da denúncia anônima nem da investigação. A defesa também solicitou a suspensão das audiências de instrução e julgamento, previstas para ocorrerem em setembro, argumentando que novas provas ilícitas poderiam ser produzidas durante essas audiências. 2. TESES...

HC 853860/GO

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS, argumentando que essas informações são imprescindíveis para a preparação da defesa técnica. A defesa destacou que o juízo de primeiro grau havia deferido essa diligência com anuência do Ministério Público, gerando a expectativa de que os materiais seriam disponibilizados para a defesa. A defesa solicitou também o relaxamento das prisões preventivas dos pacientes devido ao excesso de prazo e a falta...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: