Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 887709/SP

1. Pedido da Defesa

A defesa impetrou um habeas corpus em favor de Valter Suman, apontando como autoridade coatora o Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, do TRF da 3ª Região. A defesa argumenta que o inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000 não foi concluído no prazo estabelecido de 30 dias, conforme decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa solicita o trancamento do inquérito devido ao excesso de prazo e à inércia do Ministério Público Federal (MPF) em arquivar o inquérito ou oferecer denúncia.

2. Teses da Defesa

A defesa sustenta que a investigação não foi concluída no prazo determinado e que o MPF, desde novembro de 2022, possui todos os elementos colhidos, mas não tomou nenhuma providência substancial. Alega que Valter Suman está sofrendo constrangimento ilegal por mais de três anos devido à ausência de formação de culpa ou oferecimento de denúncia. Reforça que a Polícia Federal apresentou o relatório conclusivo, mas o MPF permanece inerte, sem tomar as medidas necessárias para encerrar o inquérito.

3. Fundamentos da Decisão

O Relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu sobre o trancamento do inquérito. Observou que a inércia do MPF em se manifestar sobre o inquérito, mesmo após a decisão anterior do STJ, caracteriza o excesso de prazo. Destacou que a investigação já dura mais de três anos sem conclusão e sem que a denúncia fosse oferecida. A decisão baseou-se no princípio da razoável duração do processo, conforme previsto na Constituição Federal, e considerou que o excesso de prazo para a formação de culpa ou oferecimento de denúncia configura constrangimento ilegal ao investigado.

4. Dispositivo da Decisão

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca decidiu não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o trancamento do inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000 devido ao excesso de prazo na formação de culpa ou oferecimento de denúncia. Determinou que a investigação poderia ser reaberta caso surjam provas substancialmente novas. Ordenou a comunicação urgente da decisão e a intimação das partes envolvidas.

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