HC 885795/SP

Pedido da Defesa: A defesa, representada pelo advogado Paulo Sérgio Mendes de Carvalho, impetrou um habeas corpus com pedido de liminar em favor de Osmar Felipe Junior. O pedido visava suspender a expedição do mandado de prisão contra o paciente até o julgamento de mérito do habeas corpus. A defesa argumentou que a decisão de expedir o mandado de prisão sem o trânsito em julgado da decisão condenatória era ilegal e prematura, especialmente considerando que embargos de declaração ainda seriam julgados.

Teses da Defesa: A defesa sustentou que a ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo era ilegal, pois foi determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Argumentou que isso violava o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) n. 43, 44 e 54, declarou que a pena só pode ser cumprida após o esgotamento de todos os recursos, conforme o art. 283 do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Fundamentos da Decisão: A decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, no exercício da Presidência, baseou-se no entendimento consolidado pelo STF de que o cumprimento da pena só pode ter início após o trânsito em julgado da condenação. O Ministro reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido de liminar da defesa, observando que a determinação de execução provisória da pena pelo Tribunal de Justiça de São Paulo estava em desacordo com a jurisprudência do STF. Assim, considerou necessária a suspensão da execução provisória da pena até o julgamento de mérito do habeas corpus ou até o trânsito em julgado do processo original.

Dispositivo da Decisão: O Ministro Og Fernandes deferiu o pedido de liminar, suspendendo a execução provisória da pena imposta a Osmar Felipe Junior até o julgamento de mérito do habeas corpus ou até o trânsito em julgado do processo originário, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Determinou a comunicação urgente da decisão ao Tribunal de origem, solicitando informações adicionais, preferencialmente via malote digital com senha de acesso ao processo. Também ordenou que o Ministério Público Federal fosse intimado para emitir parecer, com a devida publicação e intimação das partes envolvidas.

Julgados relacionados

AgRg no HC 708148/SP

Ministro:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados...

HC 853216/PR

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO WELLINGTON SIDNEY CACIOLA, alegando que a interceptação foi realizada indevidamente, pois o número de telefone interceptado pertencia ao paciente, que não era alvo da denúncia anônima nem da investigação. A defesa também solicitou a suspensão das audiências de instrução e julgamento, previstas para ocorrerem em setembro, argumentando que novas provas ilícitas poderiam ser produzidas durante essas audiências. 2. TESES...

HC 853860/GO

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS, argumentando que essas informações são imprescindíveis para a preparação da defesa técnica. A defesa destacou que o juízo de primeiro grau havia deferido essa diligência com anuência do Ministério Público, gerando a expectativa de que os materiais seriam disponibilizados para a defesa. A defesa solicitou também o relaxamento das prisões preventivas dos pacientes devido ao excesso de prazo e a falta...

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