Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 884375/RS

Pedido da Defesa: A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Edenílson Kreitmaier Machado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reformou a impronúncia do paciente e o pronunciou pelos crimes de homicídio qualificado tentado. A defesa solicitou a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão de impronúncia, argumentando que a pronúncia foi baseada exclusivamente em provas da fase policial não confirmadas em juízo.

Teses da Defesa: A defesa sustentou que a decisão de pronúncia pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada unicamente em elementos colhidos na fase policial e não corroborados em juízo, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Afirmou que as provas utilizadas contra o paciente eram insuficientes, baseadas em testemunhos indiretos e relatos não confirmados judicialmente. Ressaltou que a pronúncia do paciente se baseou em declarações prestadas em sede inquisitorial e não em provas colhidas sob o contraditório judicial.

Fundamentos da Decisão: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou que, conforme jurisprudência recente, a pronúncia deve estar apoiada em provas judicializadas e não exclusivamente em elementos informativos da fase policial. A decisão de impronúncia do juiz de primeiro grau foi fundamentada na ausência de provas concretas contra o réu, destacando que as testemunhas e vítimas não confirmaram em juízo a autoria do crime. A Corte local, ao reformar a impronúncia, baseou-se em declarações da fase policial, contrariando o princípio do contraditório e a necessidade de provas robustas para justificar a pronúncia.

Dispositivo da Decisão: O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, considerando a flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. A decisão restabeleceu a impronúncia de Edenílson Kreitmaier Machado em relação aos crimes imputados, determinando que a decisão original do Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS fosse mantida. Foram comunicados o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau, com a devida cientificação do Ministério Público Federal.

Julgados relacionados

HC 589270/GO

Ministro:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇAO DO STF.  1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda...

HC 799756/MG

Ministro:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DOWRITCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PROVIMENTO ESTENDIDO AOS CORRÉUS. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em...

HC 821351/MA

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa impetrou habeas corpus, solicitando a suspensão do julgamento designado para 1º de junho de 2023 e a cassação do acórdão que pronunciou o paciente, restabelecendo a decisão de primeiro grau que o impronunciou. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que a pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos durante o inquérito policial, os quais não constituem prova idônea suficiente para justificar a submissão do paciente ao Tribunal do Júri. Argumentou...

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