Ministro: Jesuíno Rissato

HC 876572/SP

Pedido da Defesa

  1. A defesa interpôs um habeas corpus contra decisão que negou o pedido de livramento condicional do sentenciado, alegando constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a negativa do benefício. A defesa argumenta que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não podem ser usadas como obstáculos ao gozo de direitos prisionais e que o histórico prisional desfavorável e a necessidade de maior tempo no regime intermediário não são argumentos válidos para negar o benefício.

Teses da Defesa

  1. A defesa sustenta que a decisão que negou o livramento condicional foi baseada em argumentos subjetivos e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta. Alegam que o registro de faltas disciplinares recentes não deve ser considerado um impedimento, pois o sentenciado possui atestado de bom comportamento carcerário. Ademais, argumenta que não há necessidade de o sentenciado passar pelo regime intermediário para obter o livramento condicional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamentos da Decisão

  1. O Tribunal considerou que, embora o sentenciado tenha cumprido parte significativa da pena e possua bom comportamento carcerário, a recente progressão ao regime semiaberto justifica a necessidade de um período maior para avaliar a assimilação da terapêutica penal. Foi destacado que a avaliação do mérito para o livramento condicional deve considerar infrações disciplinares graves, histórico prisional conturbado e, em casos de crimes violentos, a constatação de condições pessoais que indiquem a não reincidência. A decisão também ponderou que, mesmo sem faltas graves, a falta de uma avaliação criminológica atualizada e a recente reabilitação de faltas médias requerem cautela na concessão do benefício.

Dispositivo da Decisão

  1. O pedido de habeas corpus foi concedido, deferindo ao paciente o benefício do livramento condicional. O relator concluiu que não há elementos concretos que desabonem o comportamento do sentenciado, além do registro de uma falta média já reabilitada. Considerando o bom histórico de comportamento e a jurisprudência do STJ que não exige a passagem pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional, a decisão ordenou a concessão do benefício.

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