Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca

HC 876070/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa de Gabriel Lopes dos Santos solicitou, por meio de habeas corpus com pedido liminar, a revisão da sentença que aumentou a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, alegando a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que, havendo perícia na arma de fogo apreendida que atestasse sua inoperância ou desmuniciamento, não caberia a aplicação da causa de aumento de pena pelo seu uso, configurando apenas a grave ameaça, que já é elementar do crime de roubo. Assim, pleiteou o afastamento da majorante ou, subsidiariamente, a adoção da fração de 1/3.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão fundamentou-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o emprego de arma de fogo desmuniciada ou inoperante, embora configure grave ameaça, não justifica a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, devido à ausência de potencialidade ofensiva. Ressaltou-se que a mera intimidação causada pela arma desmuniciada não é suficiente para a elevação da pena. Assim, a decisão do Tribunal a quo, que aumentou a pena com base na intimidação exercida pela arma, foi considerada em dissonância com a jurisprudência do STJ.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

Com base nos fundamentos apresentados, a ordem foi concedida de ofício para afastar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, redimensionando a pena do paciente para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. Foi mantido o entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é aplicável neste caso, conforme o art. 44, inciso I, do Código Penal.

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