Ministro: Sebastião Reis Júior

HC 874468/SP

1. PEDIDO DA DEFESA

A defesa impetrou habeas corpus em favor de Bruno Diego da Silva Lira, solicitando o reconhecimento do direito à remição de pena devido à aprovação parcial no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio. O objetivo é que sejam considerados os dias de remição, alegando que o indeferimento do pedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo configura constrangimento ilegal.

2. TESES DA DEFESA

A defesa argumentou que o indeferimento da remição da pena foi ilegal, pois não considerou a possibilidade de interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP), em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, sustentou que a aprovação no ENEM deve ser vista como aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, o que justifica a concessão da remição.

3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A decisão reconheceu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a possibilidade de remição de pena com base na aprovação em exames nacionais como o ENEM, mesmo que a atividade não esteja expressamente prevista na LEP. Argumentou-se que a remição visa incentivar os estudos e a ressocialização dos apenados. Além disso, destacou-se que a interpretação extensiva in bonam partem deve ser aplicada, considerando o aproveitamento dos estudos durante a execução da pena. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado a remição com base na falta de amparo legal para uma interpretação extensiva e nas dificuldades práticas de fiscalização do estudo autodidata dos apenados.

4. DISPOSITIVO DA DECISÃO

Foi concedida a liminar para reconhecer o direito do paciente à remição da pena, determinando ao Juízo da Vara de Execuções Criminais competente aferir o quantum adequado, adotando o critério de 20 dias de remição para cada área de conhecimento em que o apenado obteve aprovação no ENEM. A decisão determinou comunicação urgente e intimação do Ministério Público estadual.

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