Ministro: Joel Ilan Paciornik

HC 872539/PR

Pedido da Defesa: A defesa do paciente Ednilso Vargas impetrou um habeas corpus visando a revogação da medida cautelar de fiança que foi determinada após sua prisão em flagrante pelo delito de contrabando. O pedido de liminar foi fundamentado na alegação de que o paciente não possui condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrado, que foi inicialmente fixado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 25.000,00.

Teses da Defesa: A defesa sustentou que a manutenção da prisão em razão da não capacidade de pagar a fiança constitui ilegalidade, uma vez que o paciente não detém condições financeiras para cumprir com a exigência. Alegou ainda que a fiança deveria ser revista em função da situação econômica do paciente e que a privação de liberdade por não pagamento de fiança não é proporcional ou aceitável.

Fundamentos da Decisão: O Tribunal reconheceu que não é proporcional manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, sem que existam outras circunstâncias excepcionais que justifiquem a prisão preventiva. A decisão ressalta a jurisprudência consolidada que considera ilegal a manutenção da prisão devido ao inadimplemento de fiança, e que, neste caso, a imposição de outras medidas cautelares poderia ser suficiente para garantir a ordem pública sem a necessidade de prisão.

Dispositivo da Decisão: O relator decidiu conceder liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício, dispensando o paciente do pagamento da fiança arbitrada. O tribunal determinou que, com base no art. 34, XX, c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem para que o paciente não seja mais obrigado a pagar a fiança, destacando a ilegalidade da prisão em decorrência do inadimplemento da fiança.

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