Ministro: Joel Ilan Paciornik

HC 870878/GO

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa do paciente, Antonio Fernandes Belo, impetrou habeas corpus solicitando a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, com o argumento de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a prisão preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A defesa alega que a imposição de fiança para a soltura do paciente é ilegal, considerando a alegada hipossuficiência financeira do paciente, que não possui condições de arcar com o valor arbitrado.

2 TESES DA DEFESA

A defesa sustenta que a condição financeira do paciente impede o pagamento da fiança e, portanto, sua manutenção na prisão por esse motivo configura ilegalidade. Argumenta-se que, devido à falta de condições financeiras do paciente, a exigência de fiança para sua liberação é injusta e ilegal, e deve ser dispensada para permitir sua liberdade provisória.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Ministro Joel Ilan Paciornik reconheceu a possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF, identificando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão do paciente unicamente por não conseguir arcar com a fiança. Foi destacada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que rejeita a prisão preventiva baseada somente no não pagamento da fiança, especialmente quando há indicações de hipossuficiência financeira do detido, reforçada pela decisão no HC n. 568.693/ES, que estabeleceu precedente para a soltura de custodiados sob essa condição em todo o território nacional.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O Ministro não conheceu do habeas corpus por questões procedimentais relacionadas à Súmula n. 691 do STF, mas concedeu a ordem de ofício, dispensando o paciente do pagamento da fiança arbitrada e ordenando sua soltura. Esta decisão foi fundamentada no entendimento de que a prisão por incapacidade de pagar fiança constitui um constrangimento ilegal, especialmente quando o detido é representado pela Defensoria Pública e demonstra falta de recursos financeiros.

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