Ministro: Daniela Teixeira

HC 870826/ES

1 PEDIDO DA DEFESA

A defesa de José Felipe Silva, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e outros crimes, solicitou a concessão de habeas corpus tanto em caráter liminar quanto definitivo. A argumentação principal girou em torno do excesso de prazo para a formação da culpa, indicando que, apesar da denúncia ter sido recebida há mais de um ano e três meses, nenhum ato instrutório foi realizado, caracterizando uma demora injustificada e ilegal na prisão do paciente.

2 TESES DA DEFESA

As teses apresentadas pela defesa incluíram o argumento de que a demora no processo é injustificada e não foi causada pelo acusado, pois não houve atos por parte da defesa que retardassem o processo. A defesa enfatizou que a ausência de progresso no caso, sem a realização de qualquer ato de instrução, viola os direitos processuais do acusado e configura excesso de prazo, tornando a prisão preventiva ilegal.

3 FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O Tribunal de origem inicialmente recusou a ordem, indicando que não foi demonstrado de maneira clara e com provas adequadas que o excesso de prazo era exclusivamente culpa do juízo ou do Ministério Público. Entretanto, a decisão do STJ, ao analisar o caso, considerou que o longo período sem instrução processual era evidente e configurava uma ilegalidade. A decisão foi fundamentada na necessidade de evitar demoras injustificadas que comprometem a prestação jurisdicional, observando as peculiaridades do caso e citando precedentes que corroboram a ilegalidade do prolongado tempo de prisão sem atos processuais.

4 DISPOSITIVO DA DECISÃO

O dispositivo da decisão concedeu a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva de José Felipe Silva. A ministra Daniela Teixeira determinou a expedição do alvará de soltura e instruiu o juízo de origem a avaliar a necessidade de aplicar medidas cautelares alternativas, conforme previsto no artigo 319 do CPP. A decisão também estendeu seus efeitos a um corréu, dada a similaridade das situações processuais, garantindo o direito de ambos aguardarem em liberdade o prosseguimento da ação penal.

Julgados relacionados

HC 847495/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Alan Junior Firmino Silva impetrou habeas corpus com pedido liminar, solicitando a expedição de alvará de soltura para o paciente, argumentando a ausência de necessidade concreta para a decretação da prisão preventiva, além de destacar que a quantidade de drogas apreendidas era ínfima e que vários corréus já haviam sido liberados, devendo o benefício ser estendido ao paciente. 2. TESES DA DEFESA A defesa alegou que a prisão preventiva do paciente foi baseada...

HC 799930/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Henrique Teodoro da Cruz impetrou habeas corpus com pedido de liminar, solicitando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com a aplicação da fração máxima, além do abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a quantidade de drogas e a forma como foram transportadas não podem ser usadas para presumir que o réu integra organização...

HC 827426/SP

Ministro:
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jonathan Ferreira de Andrade impetrou habeas corpus com pedido liminar, visando a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando insuficiência de fundamentação do decreto prisional, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema. Solicitou a expedição de alvará de soltura. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentava fundamentação idônea, que os requisitos para a manutenção da custódia cautelar...

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: