HC 870765/PR

1 Pedido da Defesa: O impetrante solicitou a concessão de habeas corpus com pedido liminar, alegando a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) que justificariam a prisão preventiva do paciente. A defesa requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição desta por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, como o monitoramento eletrônico e outras medidas menos severas.

2 Teses da Defesa: A defesa argumentou que a prisão preventiva do paciente, Everton Daniel de Paula, era indevida por não atender aos requisitos legais do artigo 312 do CPP, que exige fundamentação concreta e específica para a decretação da prisão cautelar. A defesa sustentou que o paciente não representa um risco suficiente que justifique a prisão preventiva e que medidas alternativas seriam adequadas para assegurar a ordem pública e o andamento do processo.

3 Fundamentos da Decisão: A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade do crime imputado e na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a garantia da instrução criminal. Foi destacado que o paciente teria oferecido vantagem financeira para que um funcionário da cadeia pública entregasse aparelhos celulares a um detento, o que indicaria uma conduta grave e uma potencial reiteração do delito. A decisão também mencionou que as provas coletadas, como conversas de WhatsApp e imagens de câmeras, eram suficientes para justificar a prisão preventiva.

4 Dispositivo da Decisão: O relator concedeu o habeas corpus determinando a soltura de Everton Daniel de Paula, caso não houvesse outro motivo para sua prisão. A decisão concluiu que a prisão preventiva era desproporcional e que as medidas cautelares alternativas já estabelecidas seriam suficientes. O paciente deveria informar e manter atualizados seu endereço e telefone para fins de comunicação processual com o juízo de origem. A decisão foi publicada e as partes foram intimadas.

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Ministro:
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RHC 173448/DF

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AgRg no RHC 132900/SC

Ministro:
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